O diretor jurídico da Serasa, Silvano Covas, criticou a proposta de tornar obrigatório a postagem com aviso de recebimento de comunicação sobre inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, como os do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e da Serasa. A mudança foi discutida em audiência pública ontem terça-feira na Comissão de Defesa do Consumidor. Covas disse que a mudança representará um aumento de custo, já que o valor da carta com aviso de recebimento (R$ 5,48) é sete vezes maior do que a comunicação pelo Franqueamento Autorizado de Cartas (R$0,93). A confecção da correspondência, que deve utilizar papel picotado, também é mais cara, segundo o diretor da Serasa.
Somente o SPC de São Paulo, lembra Silvano Covas, envia em média 6 milhões de correspondências por mês. Se o modelo mudar para carta registrada, o custo nesse caso seria R$ 27,4 milhões maior. "O custo vai ser repassado ao consumidor", avisou, observando que a grande parte dos financiadores é formada por empresas de pequeno porte. Covas informou que, dos 6 milhões de cartas enviadas em São Paulo, apenas 10% voltam - a maioria por mudança de endereço ou endereço errado. "Mesmo se fossem com aviso de recebimento, essas cartas não chegariam", argumentou.
Covas lembrou que 23% dos débitos não chegam a R$ 200. "Ficará mais caro cobrar do que deixar de receber a prestação", criticou. Ele lembrou que, atualmente, 60% dos consumidores notificados pela carta simples quitam os débitos em até 30 dias. O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Logistas de Santa Catarina (FCDL/SC), Roque Pellizzaro Júnior, ainda informou que 3% a 5% das vendas a prazo são feitas por golpistas, que já dão o endereço errado de propósito.
Área rural
Silvano Covas ainda afirmou que a obrigatoriedade de postagem com aviso de recebimento vai inviabilizar o crédito na zona rural. Ele lembrou que as cartas registradas só são entregues em perímetros urbanos, excluindo assim quase 1/3 da população. Covas ainda observou que as cartas simples são utilizadas com êxito para notificações trabalhistas, multas de trânsito, comunicação da prefeitura e concessionárias de serviços públicos (contas de água e luz).
Da redação com informações Agência Câmara
