Tag: Mandado de Segurança (61 matérias)
O primeiro caso trata da Ação Civil Pública na qual o Ministério Público Estadual impetrou contra o ato do Governador do Estado que havia decretado estado de calamidade pública na saúde do Tocantins, o que resultou na terceirização da saúde e na contratação da organização social Pró-saúde ...
O TJ se posicionou no sentido de considerar que a 2ª Câmara Cível não possui a competência necessária para julgar os atos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa....
No mês de maio, o Pleno do TJ acolheu por unanimidade o parecer da Procuradoria de Justiça, tornando definitiva a liminar concedida em Mandado de Segurança que visava garantir o fornecimento do alimento Neocate, medicamento prescrito para tratamento de saúde de um bebê de um ano e dez meses ...
A intervenção da OAB no caso pode se dar na forma de assistente dos procuradores de contas em sua demanda ou mesmo mover uma ação à parte no Supremo Tribunal Federal. A Ordem pode também entrar com uma Ação Civil Pública a favor dos procuradores ...
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Herbert Carvalho de Almeida deve se aposentar em breve, mesmo ainda tendo pela frente aproximadamente 6 anos de atividade. A decisão se trataria de uma manobra ...
O documento pede ainda que as eleições aconteçam no prazo de 40 dias, contados da publicação dos locais onde foram instaladas as mesas receptoras de votos ...
Os serviços do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto a parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto...
O Sisemp ajuizou o Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato do Sr. Cícero Belém Filho, Diretor da Fundação Cultural de Palmas, com o objetivo anular o ato administrativo...
O desembargador José de Moura Filho, relator do processo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) requerendo mandado de segurança coletivo visando tornar sem efeito o ato governamental que amparou o desligamento de cerca de 15 mil servidores em janeiro, negou o pleito sindical, julgando extinto o processo ...
A Prefeitura de Palmas atualizou este mês o pagamento do benefício auxílio transporte aos servidores agentes de combate às endemias e demais servidores da saúde. O pagamento vinha sendo motivo manifestações por parte do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) ...
Bonilha declarou ainda que já estão sendo feitos os estudos na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplag), para serem efetuados os pagamentos do adicional de insalubridade aos agentes de combate às endemias. Carlos Augusto declarou que o Sisemp vai aguardar os prazos pedidos pelo secretário e acredita que a gestão irá cumprir os acordos firmados com o sindicato ...
Na manhã desta quinta-feira, 10, o presidente do Sisemp, agentes de combate às endemias e auxiliares de serviços gerais, servidores municipais lotados no Centro de Controle de Zoonozes (CCZ), compareceram ao Fórum de Palmas para protocolarem um Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato omissivo do atual secretário Municipal de Saúde, Samuel Bonilha ...
Os agentes de combate às endemias desempenham uma função de extrema importância para a população, sobretudo neste período do ano em que o calor e as chuvas favorecem a proliferação do mosquito da dengue, e qualquer alteração no trabalho destes profissionais pode causar sérios danos à população segundo o Sisemp ...
O vereador de Paraiso do Tocantins, Neivon Bezerra (DEM) fez pronunciamento na Câmara de Vereadores para manifestar sua decepção com o impedimento da apuração dos fatos, dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, que apura possíveis irregularidades da gestão do município no evento “Paraíso Folia” realizado no início de 2010 ...
O presidente do Sindicato, Cleiton Pinheiro, acompanhará a sessão da Corte Superior do Tribunal, quando o advogado da Entidade, Evandro Borges Arantes, fará a sustentação oral...
O mencionado ato administrativo é extenso e traz inúmeras recomendações tais como a proibição de fornecimento de lanche para os funcionários e também não degustar, proibição de fornecimento de copos, talheres, e ou cumbucas do CMEI para funcionários beberem água, e/ou lanchar ...
O Sisemp como entidade representativa da categoria tem legitimidade para representar o servidor público municipal, e argumenta que a pedido da própria presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas- Previpalmas encaminhou lista de servidores para comporem os conselhos...
O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe) impetrou na última sexta-feira, 05 de novembro, no Tribunal de Justiça do Tocantins, Mandado de Segurança nº. 4745 contra o governador do Estado, Carlos Henrique Gaguim ...
Juiza concede liminar a funcionárias que foram transferidas para serviço de gari por prefeita do DEM
A juíza acatou o pedido e concedeu liminar que determina o retorno imediato das funcionárias ao local de lotação anterior, ao passo em que notificou a prefeita Presidente Kennedy a prestar as devidas informações que motivaram seu ato, no prazo de 10 (dez) dias ...
Na liminar a juíza determina que a Secretaria de Saúde responda formalmente os Ofícios expedidos pelo Sisemp, enviando resposta em um prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir da ciência desta liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 ...
Na análise de Garibaldi Alves, há precedentes no Parlamento de propostas de emendas à Constituição que tiveram dispositivos suprimidos em uma ou na outra Casa do Congresso e que não precisaram de nova votação para serem promulgadas ...
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