Tag: Ação Civil Pública (992 matérias)
O Ministério Público Estadual (MPE) requereu à Justiça a execução de multas aplicadas ao Estado do Tocantins e ao...
Entre as irregularidades encontradas está a não realização de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, a não...
Para o promotor de Justiça autor da ação, o ato praticado pelo então prefeito ofendeu importantes princípios da administração pública...
Na decisão, ao analisar o pedido de suspensão dos artigos 1º e 2º do ato em questão, editado pela mesa diretora da Assembleia Legislativa, o...
A ação foi protocolada pela Defensoria Pública de Gurupi em abril do ano passado e, com o trânsito em julgado, a Justiça...
As irregularidades são referentes, sobretudo, ao processo de trabalho, relativas a questões como controle de qualidade, normas de...
O promotor de justiça Roberto Freitas Garcia, autor da ação, relata que o MPE apura desde o ano de 2011 irregularidades na...
A solicitação de providências foi feita pela promotora de justiça Araína Cesárea D'Alessandro, a partir da informação de que em 12 unidades...
A Ação é fruto de uma denúncia realizada pelo Sindicato dos Médicos do Tocantins (SIMED), em 2017...
Entre os desassistidos estariam vários alunos da zona rural, que se deslocam para a cidade...
Mantida decisão judicial que obriga companhia de abastecimento a indenizar consumidores de Araguaína
O Tribunal de Justiça negou recurso impetrado pela Companhia de Saneamento do Tocantins (Saneatins) e manteve...
O fornecimento irregular de órteses e próteses estava sendo monitorado pelo Nuamac Araguaína pela via administrativa...
Os procuradores do Município também afirmam que não há qualquer interesse público a justificar a suspensão do concurso ...
As irregularidades referem-se ao não cumprimento dos parâmetros estabelecidos pelas normativas nacionais, a exemplo das metas...
A Ação da 8ª Promotoria de Gurupi continua tramitando na Justiça e pede a condenação do ex-prefeito por ter realizado compensações...
Em maio de 2017, a Justiça Federal determinou, por meio de decisão liminar, que 16 laboratórios, de renome internacional, fornecessem...
Autor da Ação Civil Pública, o Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia avaliou: “Muito embora o Portal da Transparência do...
A multa já está acumulada em R$ 510 mil, considerando-se a data em que foi proferida a liminar e o fim do prazo de 90 dias para que a administração...
A reconsideração da magistrada foi embasada nos argumentos sustentados nas 43 páginas do recurso interposto...
Segundo a promotora de justiça da saúde da capital, Maria Roseli de Almeida Pery, desde que o inquérito foi instaurado em...
As irregularidades foram constatadas em vistoria do Conselho Regional de Medicina (CRM) e elencadas em relatório que...
O pedido relata que o prefeito tomou conhecimento da sentença relativa ao transporte escolar em 11 de dezembro de 2017. Como o período...
Conforme o Promotor de Justiça Milton Quintana, da Comarca de Paranã, o último concurso público realizado pelo município...
Na audiência, também foram realizados acertos sobre o custeio da UTI pediátrica, o treinamento dos profissionais da saúde que...
O juiz Wellington Magalhães, da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia, deu prazo de 24 horas para...
A ação do Ministério Público foi motivada por reclamação dos comerciantes de área impactada...
Caso o município não cumpra a decisão judicial, estará sujeito à aplicação de multa de até R$ 800 mil...
Atualmente, o município não possui nenhuma instituição de abrigamento nem desenvolve qualquer projeto ou ...
Na Justiça, ficou decidido que o edital a ser lançado pela Secretaria Estadual da Saúde (Sesau) será para as cirurgias de oncologia de baixa e...
O magistrado federal também decidiu que as instituições devem restituir aos alunos que se sentirem lesados...
Juiz Manuel Farias Reis Neto determinou ao município que a merenda volte a ser fornecida, de forma...
Atualmente, as pessoas recém-condenadas ao regime semiaberto têm suas penas suspensas e ficam em total liberdade em razão da...
O objetivo é obrigar o Executivo Municipal a garantir a nomeação de 12 candidatos subsequentes na lista de...
Entre os problemas verificados, a auditoria apontou que os exames de imagem, bem como consultas puerperais de puericultura não são realizados em...
Com a decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, no bojo na Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado...
Na ação, ajuizada no último mês, o promotor de Justiça, Edson Azambuja pede tutela de urgência para que a Justiça decrete a...
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou, nesta quinta-feira, 22, Ação Civil Pública por ato de...
A localidade não é atendida atualmente pelo serviço público de transporte escolar, fato que impossibilita o acesso dos estudantes à escola ou...
O município também tentou atrelar a responsabilidade de gerir a UTI pediátrica à condição de que o Estado regularize as transferências financeiras de...
De acordo com o promotor Roberto Freitas Garcia, a ação foi baseada em documentos emitidos pela...
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