Motivo de intensos debates nos últimos dias na Câmara de Palmas, a Medida Provisória nº 7/25 - que centraliza na Secretaria da Educação (Semed) a aquisição dos gêneros alimentícios para a oferta da merenda escolar na capital - é defendida pela gestão do prefeito Eduardo Siqueira Campos como um anseio por "organizar, economizar, evitar desperdício, bem como oferecer o alimento de forma igual em todas as unidades educacionais". 

A gestão ressalta que a medida respeita a legislação brasileira garantindo a cota que beneficia os produtores locais.

A Prefeitura explica que as diretrizes da Resolução nº 6/2020 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Lei Federal n° 11.947/2009, que institui o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), destinam parte dos recursos federais especificamente para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural ou suas organizações. "A diferença é que, agora, a chamada pública será única, facilitando o planejamento do agricultor e eliminando a necessidade de disputar 82 processos diferentes". 

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Objetivos da compra centralizada

A gestão municipal ressalta que adotou a compra centralizada com alguns dos seguintes objetivos: organizar o processo de aquisição, promover economia aos cofres públicos, evitar desperdício de produtos, padronizar a oferta do alimento obedecendo o cardápio escolar e primar pela qualidade da merenda distribuída. "Não haverá prejuízos aos produtores locais", garante. 

De acordo com a Prefeitura, na prática, a Medida Provisória nº 7/25, ao possibilitar que a Semed seja a única ordenadora de despesa, traz mais eficiência, economia e transparência ao processo, bem como permite aos diretores que se dediquem exclusivamente à gestão pedagógica.

Antes da MP, cada uma das 82 unidades educacionais funcionava como ordenador de despesa e realizava sua própria aquisição de alimentos. De acordo com a gestão do prefeito Eduardo Siqueira, o modelo adotado anteriormente era extremamente moroso, tanto que mais de 50 unidades educacionais ainda não conseguiram concluir as chamadas públicas do primeiro semestre deste ano. Sem contratos firmados, muitos fornecedores acabaram entregando produtos apenas “na confiança” de que receberiam quando os contratos fossem formalizados. “É importante destacar que nenhum fornecedor ficará sem receber. Estamos em diálogo com eles e vamos resolver toda essa situação. No entanto, é inconcebível pedir ao produtor ou comerciante que forneça o alimento sem que haja um contrato formalizado”, destaca a secretária da Educação, Anice Moura.

A Semed explica que o modelo descentralizado fomentava a aquisição fracionada, na qual cada unidade negociava isoladamente com fornecedores que compravam em atacadistas locais para revender às escolas, encarecendo os preços. Outro entrave destacado pela pasta é quanto a ausência de estrutura técnica, pois escolas não dispõem de equipes de licitação, contabilidade e controle interno, o que dificultava a prestação de contas. "Havia ainda o endividamento oculto, já que as escolas não repassavam informações completas de suas dívidas à Secretaria. Existem débitos de 2024, por exemplo, sequer estão inscritas como Despesas de Exercício Anterior". 

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Prefeito Eduardo Siqueira 

“Definitivamente, esse modelo descentralizado não deu certo. Transferir aos diretores a responsabilidade de compras, contratos e prestação de contas é injusto e arriscado. A Secretaria da Educação tem equipe técnica capacitada para conduzir todo esse processo. Então a centralização, além de permitir uma economia, ainda protege o CPF e carreira de cada diretor. E é muito importante dizer que essa medida não tira a autonomia dos diretores, pelo contrário, eles continuarão focados no aprendizado dos alunos e nas melhorias que a sua unidade necessita”, destaca o prefeito Eduardo Siqueira Campos.

Contratação emergencial

A gestão explica ainda que, diante do quadro de inadimplência e tendo em vista a necessidade de garantir alimento aos estudantes já no retorno das aulas do segundo semestre, a Semed optou por fazer uma contratação emergencial para fornecimento de gêneros alimentícios até o final do semestre letivo.

Duas empresas saíram vencedoras: Empório Comércio Atacadista Ltda, de Pernambuco, que fornecerá alimentos perecíveis e carnes, e Agro Comercial Porto Ltda, de São Paulo, que fornecerá hortifrutis, cereais e polpas.

“Apesar de sediadas fora do Tocantins, as empresas assumiram o compromisso de adquirir produtos de fornecedores locais, garantindo logística eficiente e valorização da produção regional e o comércio local”, reitera a secretária Anice Moura.

As entregas ocorrerão semanalmente, de acordo com a capacidade de armazenamento de cada escola. “Mas é bom destacar que, como o próprio nome já diz, é um contrato emergencial. Nossa equipe já está trabalhando para fazer o processo licitatório, garantindo que, em 2026, todas as nossas unidades educacionais iniciem o ano letivo com a alimentação dos nossos alunos garantida, com o processo devidamente formalizado”, conclui a secretária. (Com informações da Secom Palmas)