A Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins (SPU/TO), por meio do superintendente Edy César, informa que o acesso às praias e ilhas federais no estado é livre e garantido a toda a população, especialmente durante a temporada de verão. O órgão reforça o compromisso de assegurar que esses espaços públicos estejam disponíveis para o lazer e uso coletivo.
“A SPU garante acesso livre às praias e ilhas federais no Tocantins, mas também organiza e fiscaliza o uso dessas áreas para preservar o meio ambiente e garantir segurança e respeito a todos. Nosso trabalho é cuidar do patrimônio público para que todos possam usufruir com responsabilidade”, frisou Edy César.
Para garantir a organização, a preservação ambiental e o uso justo do patrimônio público, em casos de uso estruturado dessas áreas, como acampamentos organizados com instalação de estruturas fixas e impacto coletivo, é necessário solicitar autorização formal junto à SPU/TO. Nesses casos, conforme previsto na Portaria SPU nº 01/2014, aplica-se o pagamento de uma taxa mínima, que contribui para a manutenção e fiscalização dessas áreas.
Quando a autorização e a taxa são exigidas?
A permissão de uso deve ser solicitada quando:
*Há instalação de estruturas fixas, como barracas grandes, tendas, plataformas ou cercados;
*O acampamento tem caráter coletivo, estruturado e com permanência significativa;
*Há potencial impacto ambiental ou restrição de acesso ao público em geral.
Nesses casos, o interessado deve solicitar a autorização com antecedência, preencher o formulário, apresentar documentos e efetuar o pagamento da taxa. O permissionário também assume a responsabilidade pela limpeza, conservação e devolução da área nas mesmas condições em que a encontrou.
Acesso para todos
A SPU/TO reforça que atividades familiares e recreativas, como banhos de rio, piqueniques ou passeios nas praias federais, não exigem autorização e permanecem isentas de qualquer cobrança.
O foco da atuação do órgão é organizar o uso prolongado e intensivo do espaço público, sem impedir o lazer popular nem restringir o acesso da população, que é um direito constitucionalmente assegurado.
Por que a autorização é importante?
O controle do uso das áreas da União tem como finalidade:
*Evitar a apropriação privada de espaços públicos;
*Preservar o meio ambiente, reduzindo o impacto de acampamentos desordenados;
*Assegurar o uso coletivo, democrático e rotativo;
*Prevenir situações de risco durante a temporada de praias, como acidentes e conflitos de ocupação.
Base legal
A exigência está fundamentada na Portaria SPU nº 01/2014, que regula a permissão de uso precária e temporária de áreas da União. A norma determina critérios técnicos, prazos, obrigações e o valor mínimo da taxa. Também prevê a fixação de uma placa informativa obrigatória no local autorizado, como forma de garantir transparência e fiscalização.
