O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 20 de outubro o julgamento de embargos de declaração da Adin 4013 (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4013), movido pelo Partido Verde (PV) do Tocantins contra lei estadual que cancelou reajuste linear de 25% a todos os servidores públicos do Estado ainda no ano de 2008.
O objetivo da ação, que já teve mérito julgado procedente, é garantir a manutenção do reajuste que havia sido concedido pelo Governo do Estado.
Conforme a diretora de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe/TO), Rosany de Oliveira Silva, o sindicato tem outra ação com o mesmo fim. Mesmo assim, a entidade está atenta ao julgamento do próximo dia 20 e de prontidão para ir em busca dos direitos dos servidores.
“Após o julgamento e trânsito em julgado do processo serão promovidos cumprimentos de sentença para implantação do reajuste e pagamento dos retroativos aos servidores estaduais”, destaca Flávio Alves, um dos advogados do sindicato.
