A Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina), em parceria com o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNPC) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) lançou, recentemente, uma Cartilha "Insumo Agropecuário Legal: melhor para o Brasil, melhor para você".
O lançamento realizado pela Senacon, no dia 28 de setembro de 2021, contou, na abertura, com o webinar “Combate à pirataria em produtos para a saúde humana, saúde animal e no agronegócio brasileiro – diagnóstico e ações estratégicas”, promovido pela Abifina.
A proposta da Secretaria Nacional do Consumidor, segundo o superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, é difundir, para toda a sociedade, os perigos de manusear o produto pirateado, ou de origem duvidosa considerando que são medicamentos que precisam de todo um procedimento próprio e legal para ser manipulado.
“Nós estamos de mãos dadas com a Secretaria Nacional do Consumidor e com as indústrias do segmento no intuito divulgar a referida publicação em nosso site e redes sociais a fim de que essas informações alcance o público consumidor em seus respectivos estados e municípios”, destacou o gestor, Walter Viana, acrescentando que a informação é uma arma poderosa para coibir fraudes e irregularidades em fertilizantes, corretivos e insumos considerados essenciais para a agricultura brasileira.
Legislação
Um projeto que tramita na câmara dos deputados (https://www.canalrural.com.br/noticias/projeto-na-camara-tipifica-crime-de-falsificacao-de-defensivos-e-insumos-agricolas/), tipifica crime de falsificação de defensivos e insumos agrícolas. Segundo a proposta do deputado Felipe Rigoni, falsificar, corromper, adulterar ou alterar defensivos e insumos agrícolas pode resultar em uma pena de reclusão, de 10 a 15 anos, além de multa. Na modalidade culposa, a pena de detenção será de 1 a 3 anos e multa.
