O Sisepe-TO ganhou duas ações judiciais – Mandado de Segurança -, trânsito em julgado, que garantem as implementações de 180 progressões e pagamento de retroativos aos servidores do Quadro do Naturatins. Após essa vitória, o servidor público precisa entrar em contato com o Sisepe-TO para fazer o ingresso da ação de cumprimento de sentença, onde garante a implementação da progressão e pagamento de parte do retroativo.
Porém, para receber o retroativo da progressão da data do direito que foi adquirida até o ingresso do Mandado de Segurança ou citação do governo do Estado, é preciso requerer por meio de uma ação de cobrança, ingressada pelo Sisepe-TO aos seus sindicalizados. Tanto a ação de cumprimento de sentença, quanto a ação de cobrança, necessitam de cálculos contábeis, que serão apresentados pelos servidores, como também gera despesa judicial, valor cobrado pelo Tribunal de Justiça.
“Mesmo que o servidor teve a progressão implementada, é importante que busque o Sisepe-TO para verificar se o pagamento retroativo ocorreu de forma correta ou se tem valores para receber ainda. Quem ainda não teve a progressão implementada e está na relação dos atos garantidos pelos mandados de segurança, deve buscar também o Sisepe-TO para que seja feito o cumprimento da decisão judicial”, explica o presidente do Sisepe-TO, Cleiton Pinheiro.
