Durante a sessão ordinária dessa quarta-feira, 10, o presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Valdônio Rodrigues (PSB), retirou de pauta o Projeto de Lei (PL) nº 022/2017 que trata sobre os requisitos para o cargo de assessor de imprensa da Casa.
O vereador Valdônio Rodrigues, entretanto, deixou claro que o PL não é inconstitucional, visto que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do recurso extraordinário n° 5119651/2009, prevê que a exigência de diploma de curso superior para exercer a profissão de jornalismo é inconstitucional pelo fato de que o art. 4°, inciso V, do Decreto-Lei 97222/1969 no qual exige o diploma de jornalismo, não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988 por restringir o direito de liberdade jornalística e de expressão como consta no art. 220 § 1° e art. 5°, IV,V , X, XIII e XVI.
O presidente da Casa de Leis disse ainda que em momento algum quis prejudicar a classe jornalística, seguindo apenas a orientação da Procuradoria Jurídica da Casa. “Não tenho problema com nenhum jornalista, até sou amigo de muitos, e também não há nenhuma questão pessoal envolvida, mas a Lei que se encontra na Lei Ordinária Municipal, atualmente está inconstitucional quando exige o diploma, porém em respeito aos jornalistas, inclusive os da casa, ao curso de comunicação da UnirG e ao Sindjor, eu retiro esse projeto de pauta, mas deixo claro que meu objetivo era apenas fazer uma adequação à Lei do STF”, ressaltou.
O vereador concluiu dizendo que seu gabinete sempre esteve e sempre estará aberto aos jornalistas de Gurupi e todo o Estado que quiserem conhecer o trabalho da Câmara de Gurupi.
Entenda
Na primeira sessão ordinária do mês, que aconteceu nesta última terça-feira, 9, pela manhã, na Câmara de Gurupi, causou polêmica o projeto de lei de autoria do vereador Valdônio que pretendia transformar o cargo de Assessoria de Comunicação Institucional e Publicidade em Coordenação de Comunicação Institucional e Publicidade, abrindo brecha para que o cargo fosse ocupado por servidor não habilitado em jornalismo.
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins (Sindjor/TO), chegou a divulgar Nota de Repúdio contra o Projeto de Lei de Valdônio.
Para o Sindjor, o Projeto de Lei do presidente da Câmara ia contra a valorização do profissional jornalista, ferindo a legislação e o princípio ético.
O vereador Jair Souza (PMDB), também se posicionou contrário à iniciativa do presidente da Casa, classificando-a como descabida.
