Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e os municípios de Novo Acordo, Aparecida do Rio Negro, Santa Tereza do Tocantins, Lagoa do Tocantins e São Félix do Tocantins estabelece que a administração das cinco cidades deve instalar, conjuntamente, a primeira unidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de risco da região. Atualmente, nenhum dos municípios da Comarca dispõe desse serviço.
Segundo o TAC, a unidade deve ser instalada no prazo de oito meses, devendo os municípios firmar um convênio que especifique os termos para a sua implantação, em especial no que se refere à divisão de despesas para instalação e manutenção do serviço.
A unidade será voltada ao acolhimento provisório e excepcional das crianças e adolescentes, devendo servir para promover a reintegração dos abrigados às suas famílias ou, quando isto não for possível, deve servir à colocação dos abrigados em famílias substitutas.
O Termo de Ajustamento de Conduta, proposto pelo Promotor de Justiça Leonardo Valério Púlis Ateniense, especifica que o serviço de acolhimento deve seguir as orientações quanto à estrutura física, recursos materiais e recursos humanos previstas na Política Nacional de Assistência Social, nas normas do Sistema Único de Assistência Social, bem como em uma resolução conjunta expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
O TAC também prevê especificações quanto ao projeto arquitetônico da unidade, programa de atendimento a ser executado e às ações de suporte pedagógico e institucional, de educação, de orientação quanto à diversidade étnico-racial e de gênero, de esporte, cultura, lazer, profissionalização e segurança, entre outros termos.
