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APRA recebe reclamações sobre viaturas sem condições de circulação; caso será levado à Comissão dos Direitos Militares da OAB
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A Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins (APRA-TO) tem recebido, através de membros associados, informações de que as viaturas da Polícia Militar estão circulando sem condições mecânicas, colocando em risco a integridade física do militar e da sociedade. "Devido ao estado precário das viaturas, as quais o policial é obrigado a conduzir, tem sido inevitáveis a ocorrência de acidentes no trânsito e a consequente abertura de Processos Administrativos contra os motoristas", informou. 

De acordo com a Apra, em razão das inúmeras reclamações, a diretoria da entidade, por meio do seu presidente, João Victor Moreira, encaminhou três ofícios, sendo estes destinados aos Comandos do 1º BPM, 6º BPM e CIOE. No documento a Associação solicita informações sobre a frota das Unidades, inteirando quantas estão em condições de circular conforme preconiza a legislação de transito vigente. Oportunamente, o ofício também requer informações a respeito da qualificação de todos os motoristas das Unidades nos termos da Resolução do Contran nº 493/14.

A diretoria da APRA/TO solicita aos policiais motoristas que peguem o recibo de check list e, no caso dos encarregados do transporte se recusarem a fornecer, descrevam que o mesmo “se negou a assinar”.

A Associação, através de sua diretoria informou que levará a situação, dentre outras demandas que estão afligindo os militares, aos membros da Comissão de Direitos Militares da OAB para que sejam tomadas as providencias cabíveis.

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