Em atendimento a uma ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), o juiz substituto Vandré Marques da Silva, da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Fórum de Palmas - intimou no último dia 17 - o Governo do Estado a dar explicações a respeito das nomeações para cargos comissionados feitas ao longo de 2015, período em que o governador Marcelo Miranda cancelou direito dos servidores alegando dificuldades financeiras do Estado e a extrapolação do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na ação proposta pelo Sisepe, o sindicato pede que a Justiça determine que o governo do Estado deixe de fazer nomeações para cargos comissionados até que todos os direitos dos servidores públicos do Estado sejam garantidos, ou que o Estado se adeque à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na ação o Sisepe sustenta que, mesmo alegando dificuldades financeiras, o governador Marcelo Miranda tem feito milhares de nomeações para cargos e comissão e assessoramento. A Justiça estabeleceu prazo de 60 dias para o governo informe os dados “com despesas de pessoal desde janeiro de 2014 e o alcance do limite prudencial mediante os dispêndios com folha de pessoal, emitido pelos órgãos de controle interno e externo”.
Caso as informações não sejam prestadas, o gestor público fica sujeito as penas de crime de desobediência, multa e outras previstas no Código de Processo Civil.
