O juiz Sândalo Bueno deu prazo de 60 dias para o governo do Estado, através da Secretaria Estadual da Administração – Secad se manifestar naAção Civil Pública (ACP) proposta na última sexta-feira, 02, pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 22ª Promotoria de Justiça de Palmas. O MPE confirmou que o prazo dado foi de 60 dias.
“Em se tratando de medida antecipatória drástica, que envolve a demissão em massa de servidores contratados, ad cautelam, entendo necessária a oitiva prévia do Estado do Tocantins, pelo que, postergo a apreciação do pedido liminar para depois da Apresentação da contestação, ou do decurso do prazo respectivo”, disse.
Na ação o Promotor de Justiça, Miguel Batista de Siqueira Filho pede a extinção dos contratos temporários do governo e a convocação imediata dos aprovados no concurso do quadro geral. No total o Promotor requer a rescisão de 3.937 contratos temporários de auxiliares de serviços gerais, 535 contratos de nível superior, 1.099 contratos de nível médio e 601 contratos de nível fundamental, conforme informou o MPE.
Conforme o secretário Lúcio Mascarenhas confirmou ao Conexão Tocantins nas próximas semanas o governo vai chamar mais concursados. Num momento de redução e corte de cargos os secretários readequam as estruturas das pastas para que o Estado obedeça ao Limite da Lei de Responsabilidade Fiscal com relação aos gastos com pessoal.
Na justificativa da Ação o MPE alega que mesmo com candidatos aprovados aguardando nomeação o governo mantém contratos temporários e lembra também a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4125, julgada em 2010 que determinou a substituição de contratados por concursados.
