Mais de 38 mil empresários do Tocantins foram beneficiados com a aprovação do projeto de Lei nº 16, de autoria do governo estadual, que concede isenções na cobrança do ICMS, na aquisição de mercadorias fora do Estado. A Lei, que entra em vigor a partir do próximo dia 23 de março, foi aprovada pela Assembleia Legislativa, na quinta-feira, 15.

O Governo vai conceder isenção total da complementação de alíquota do ICMS a 18 mil microempreendedores individuais, e reduzir em 75% aos demais contribuintes optantes do Simples Nacional, que hoje somam cerca de 20 mil. A medida contempla mais de 96% do empresariado tocantinense. “A maioria dos estados cobra 100% da diferença de alíquota. Mas aqui no nosso Estado, por orientação do Governador, entendemos que é preciso dar esse incentivo ao setor produtivo”, justifica o secretário da Fazenda, José Jamil Fernandes.

Na prática, as microempresas ou empresas de pequeno porte, que adquirirem mercadorias nas regiões Sul e Sudeste, exceto no estado do Espírito Santo, irão recolher apenas 2,5% da diferença de alíquota do ICMS, que atualmente é de 10%. Nas aquisições feitas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo, a complementação foi reduzida de 5% para 1,25%. Já o microempreendedor individual ficará isento em 100% da complementação de
alíquota.

O mesmo projeto de lei prevê que, em 2013, a redução da base de cálculo do ICMS relativa à complementação de alíquota aos optantes do Simples Nacional será de 60%. O benefício ao microempreendedor individual continuará de 100%. (Ascom Sefaz)