Os Vereadores de Palmas Aprovaram na ultima quarta-feira, 23, durante sessão extraordinária na Câmara Municipal, a Lei n° 31, enviada pelo Executivo Municipal que estabelece critérios para aquisição de unidades habitacionais de Interesse social.
A normatização de critérios para a seleção e avaliação de famílias que tem prioridade em serem contempladas “É um avanço que impede possível fraude no sistema” aponta o Vereador Bismarque do Movimento.
Representante dos Movimentos Sociais no Legislativo Municipal, Bismarque, apresentou emenda a nova Lei, aprovada pelos pares, que garante aos Movimentos Sociais que integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação indicarem famílias a serem contempladas por Projetos Habitacionais.
Esta reivindicação é antiga entre os Movimentos que lutam pela Reforma Urbana no Estado. Segundo o Parlamentar, como as entidades atuam também nas áreas de formação junto às comunidades em regiões de vulnerabilidade social, o terceiro setor pode auxiliar o Poder Publico a localizar famílias que cumprem as exigências normativas.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ Bismarque do Movimento
