Tag: Benefício de Prestação Continuada (7 matérias)
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O Ministério da Cidadania publicou, na edição do Diário Oficial da União a Portaria nº 330 que...
No entendimento do juiz, o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável...
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Conforme a legislação atual, o benefício de um salário mínimo é concedido pelo Governo Federal até que o beneficiário seja empregado formalmente ...
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