O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB/TO) aprovou durante a Sessão do Conselho Pleno desta sexta-feira, 22, o relatório final da Comissão Especial de Inspeção das Unidades Prisionais, que revela um cenário crítico no sistema carcerário estadual.
O documento aponta superlotação generalizada, infraestrutura precária, déficit de servidores, deficiências graves na prestação de serviços essenciais — como saúde e alimentação — e violações reiteradas de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, na Lei de Execução Penal e em tratados internacionais.
As inspeções foram realizadas entre junho e julho deste ano em 10 unidades prisionais, incluindo Araguaína, Palmas, Gurupi, Paraíso, Colinas, Guaraí, Augustinópolis e Araguatins. O relatório concluiu que a situação é estrutural e evidencia a falência iminente da política prisional no Tocantins.
Diante da gravidade constatada, o Conselho Seccional deliberou pela adoção de medidas cabíveis, aprovando o ajuizamento de uma ação civil pública contra o Estado, com o objetivo de garantir a proteção dos direitos humanos dos custodiados, a segurança dos servidores e o respeito às prerrogativas da advocacia.
De acordo com a procuradora-geral de Prerrogativas, Aurideia Loyola, as inspeções mostraram que não houve avanços no sistema prisional. “Persistem problemas graves como superlotação, falta de efetivo e falhas na assistência à saúde e à alimentação. Também registramos violações às prerrogativas da advocacia, não apenas pelas dificuldades impostas, mas também pelos constantes cancelamentos de atendimentos jurídicos aos custodiados. Nosso papel é denunciar essas violações e cobrar medidas urgentes para que a dignidade da pessoa humana seja respeitada, mesmo em privação de liberdade”, ressaltou a procuradora-geral.
Segundo o conselheiro estadual, Júlio César Suarte, as inspeções realizadas revelam um quadro alarmante e estrutural de violações à dignidade da pessoa humana e às prerrogativas da advocacia. “Não se trata de problemas pontuais, mas de uma crise sistêmica que compromete tanto os direitos fundamentais dos custodiados quanto a própria efetividade da Justiça. O relatório consolidado traduz a voz da advocacia e da sociedade civil organizada, que esteve presente dentro das unidades prisionais, ouvindo internos, servidores e diretores das unidades prisionais. É nosso dever dar consequência prática a essas constatações, exigindo do Poder Público um plano emergencial para recompor o efetivo, enfrentar a superlotação, garantir condições mínimas de saúde, alimentação e trabalho, além de assegurar o respeito inegociável ao exercício da advocacia. A Ordem cumpre, assim, sua missão constitucional de ser guardiã dos direitos fundamentais e defensora do Estado Democrático de Direito".
Trabalho da comissão
Participaram da elaboração do relatório e das inspeções os membros da Comissão Especial de Inspeção das Unidades Prisionais e conselheiros seccionais da OAB/TO: Auridéia Loiola Dallacqua (presidente da comissão e procuradora-geral de prerrogativas), Cristian Trindade Ribas, Guilherme Augusto da Silva Rolindo, Ioná Bezerra Oliveira Assumção (presidente da Comissão de Direito Criminal e Políticas Públicas), Julio Cesar Suarte, Lucas Rangel Siqueira Nunes e Thiago D’Avila Souza dos Santos Silva. O trabalho contou ainda com o apoio de presidentes, diretores e conselheiros federais e estaduais dos locais inspecionados, além de Bred James Neres Nunes de Sousa e Camilla Miranda do Nascimento.
