Com o fim do ano se aproximando, é hora de organizar as contas e entrar em 2025 com tudo regularizado. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm a obrigação de realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e declarar o Imposto de Renda como pessoa física. Essas ações garantem a regularidade da empresa e acesso a benefícios previdenciários.
Principais regras e benefícios
Para ser MEI, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil, sendo proporcional ao período de funcionamento caso o negócio tenha sido formalizado ao longo do ano. Além disso, o MEI pode contratar no máximo um funcionário e não pode ser sócio ou titular de outra empresa.
Entre os benefícios de manter a regularidade estão o acesso a aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Contudo, para usufruir desses direitos, é necessário estar em dia com as contribuições e a declaração.
Prazo e consequências de atraso
O prazo para entrega da DASN-SIMEI é de 02 de janeiro a 31 de maio do ano subsequente. Declarações feitas fora do prazo geram multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do total devido, com um mínimo de R$ 50. A inadimplência pode bloquear benefícios e dificultar a gestão financeira, como a obtenção de empréstimos e a emissão de documentos fiscais.
Como declarar
O procedimento é simples e realizado pelo Portal do Empreendedor. Para acessar, basta informar o CNPJ e seguir as instruções para incluir a receita bruta anual e outras informações relevantes, como a contratação de funcionário. Caso haja erros ou omissões, é possível retificar a declaração pelo mesmo portal.
Orientação e suporte
O Sebrae Tocantins oferece suporte gratuito para quem precisa de ajuda no processo de declaração. Manter a organização financeira e respeitar os limites de faturamento são essenciais para evitar transtornos. Para mais informações, entre em contato pelo telefone 0800 570 0800 ou acesse o site oficial do Sebrae. (Sebrae Tocantins)
