O primeiro Código Sanitário de Palmas, aprovado nesta segunda-feira, 26, pela Câmara Municipal, em sessão extraordinária não remunerada, entra em vigor em 1º de janeiro. A informação é do líder do prefeito Raul Filho (PT) na Casa, vereador Milton Neris (PR).
Antes do código, a Vigilância Sanitária atuava com base na Lei nº 6.437, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que não permitia a aplicação de multas. A partir de janeiro, as multas vão variar de 150 a 20 mil Unidades Fiscais de Palmas (Unip), cujo valor unitário será de R$ 2,15, também a partir do próximo mês. Assim, o valor das multas irá de R$ 322,50 a R$ 43 mil, de acordo com tipo de infração (leve, grave ou gravíssima).
O código foi desenvolvido com a orientação da Anvisa que preparou uma minuta da proposta, trabalhada por técnicos de todo o Brasil.
Para o vereador Lúcio Campelo (PR), os trabalhadores da Vigilância Sanitária merecem os parabéns por mais essa conquista. Disse que, na data em que completa 48 anos e seu terceiro ano de atividade parlamentar, se sente grato a todos os colegas da Casa e, também, aos eleitores.
Neris destacou que Palmas não poderia continuar crescendo sem o Código Sanitário que representa mais uma garantia à saúde dos cidadãos. E elogiou os fiscais da Vigilância que tem feito muito bom trabalho.
Já Aurismar Cavalcante (PSDB) acha que há necessidade de “arrochar” a atuação da Vigilância Sanitária, porque, recentemente, sua filha pegou uma infecção intestinal, causada por alimento deteriorado.(Ascom CMP)
