Tag: FDL Serviços de Registro (4 matérias)

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O TCE determinou um prazo de 180 dias para o órgão rescindir contrato com a empresa por considerar ilegal o edital de licitação e constatar várias irregularidades...
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O TCE determinou um prazo de 180 dias para o órgão rescindir contrato com a empresa por considerar ilegal o edital de licitação e constatar várias irregularidades, no edital e no contrato...
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Entre as irregularidades, no edital e no contrato, está a forma de cobrança dos serviços, que, segundo o TCE, deveria ser por taxa e não por tarifa; e os valores cobrados, que variam entre R$ 200,00 e R$ 400,00...
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Foi aprovado, na manhã desta terça-feira, 3, o requerimento de autoria do deputado estadual Sargento Aragão (PROS), que pede a convocação do presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins ...

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