Foi encaminhado pela Mesa Diretora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, dia 10, um projeto do Governo que fixa em 1.772 o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO).
A matéria é embasada na Lei nº 2.578, de abril de 2012, a mesma que autoriza o Poder Executivo do Estado estabelecer a organização e distribuição do efetivo da Polícia e do Bombeiro Militar.
Segundo o Governo, o projeto está embasado em aspectos sociopolíticos e econômico-geográficos, com o objetivo do incremento das atividades de defesa civil, de forma que previna e combata com mais eficiência os incêndios, assegura tranquilidade, salubridade e a paz social.
A matéria consta que sua aplicação respeitará a disponibilidade orçamentária do Estado. Para isso, a reposição do quadro se dará de forma gradual e contínua, motivada pela necessidade declarada de implemento do efetivo ou em razão da passagem de componentes da instituição para a inatividade.
